x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0511

REFIS/Federal - Cisão da Pessoa Jurídica Optante - Não Exclusão - Hipóteses - Resolução CG/REFIS nº 13/2001

A Resolução CG/REFIS nº 13/2001, publicada no D.O.U. de 26.06.2001, alterou o tratamento dispensado pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS às pessoas jurídicas optantes que tiverem sido objeto de cisão.

Novas Regras

O débito consolidado de pessoa jurídica optante pelo REFIS que tenha sido objeto de cisão será atribuído integralmente a uma única pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas que absorverem o patrimônio vertido devem assumir, de forma expressa e irretratável, entre si e, no caso de cisão parcial, com a própria cindida, a condição de responsáveis solidários pela totalidade do débito consolidado, independentemente da proporção do patrimônio vertido.

A pessoa jurídica a quem for atribuído o débito consolidado será considerada optante pelo Refis, observadas as demais normas e condições estabelecidas para o Programa.

A parcela mensal do Refis será determinada com base no somatório das receitas brutas de todas as pessoas jurídicas que absorverem patrimônio vertido.

Na hipótese de cisão parcial, também integrará o somatório a receita bruta da própria pessoa jurídica cindida.

A assunção da responsabilidade solidária deve ser formalizada mediante o Termo de Responsabilidade Solidária, na forma do Anexo à Resolução CG/REFIS nº 13/2001 que deverá ser firmado mediante aposição de assinatura, com firma reconhecida, dos responsáveis pelas pessoas jurídicas perante o CNPJ, admitindo-se ainda as assinaturas de seus procuradores, com firmas reconhecidas, desde que os mandatos sejam praticados por documento público com poderes específicos.

 
No caso de declarações firmadas por mandatários, deve ser anexado ao Termo de Responsabilidade Solidária o correspondente instrumento de mandato.

O Termo de Responsabilidade Solidária, devidamente preenchido, deve ser protocolizado na Delegacia da Receita Federal da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica cindida, no prazo de trinta dias após a data de ocorrência do evento de cisão. Para as cisões ocorridas antes da publicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?