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Comentário - ICMS/SP - 2001/0147

ICMS/SP - Ressarcimento e Complemento do ICMS Retido Por Substituição Tributária - Alterada a Portaria CAT nº 17/99 - Portaria CAT nº 47 de 18/06/2001.

Introdução

Enquanto alguns Estados disputam no Supremo Tribunal Federal para não ressarcir o ICMS retido a mais, o Estado de São Paulo incorporou em sua legislação mecanismo que permite o ressarcimento do imposto contemplando todas as hipóteses possíveis. Desde a não ocorrência do fato gerador presumido, conforme literalmente previsto na Emenda Constitucional nº 03/93, até quando a base de cálculo efetiva no último fato gerador ocorrido em território paulista é menor do que aquela que serviu como base para retenção do imposto pago antecipadamente.

No caso paulista, os artigos 269, 270 e 271do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 concede o direito ao ressarcimento, sempre mencionando a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Essa disciplina é encontrada na Portaria CAT nº 17/99, complementada pela Portaria CAT 63/99, ambas objeto do Comentário ICMS 1999/0013. Posteriormente essa grande portaria sofreu pequena alteração através da Portaria CAT nº 88 de 20/11/2000, objeto do Comentário - ICMS - 2000/0103.

Agora sofre uma segunda alteração, através da Portaria CAT nº 47/2001, objeto deste comentário.

Mas a grande lição encontrada nos atos mencionados, é que o Estado de São Paulo reconhece administrativamente o direito dos contribuintes substituídos que, além de obrigados ao recolhimento antecipado, ficam também sujeito a pagamento a maior em decorrência de uma base de cálculo de retenção superior à efetivamente praticada no mercado varejista.

Outros Estados preferiram recorrer ao Poder Judiciário para não efetivarem esses ressarcimentos. Limitam-se a interpretar literalmente a ( continua ... )

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