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Comentário - ICMS/SP - 2001/0146

ICMS/SP - Saídas de Lâmpadas Fluorescentes e de Vapor de Sódio - Isenção Entra em Vigor - A.D. CONFAZ nº 06 de 18/06/2001 - DOU 19/06/2001.

Confome havíamos noticiado através do Comentário ICMS - 2001/0139 o governo do Estado de São Paulo concedeu isenção nas saídas de Lâmpadas Fluorescentes e de Vapor de Sódio, condicionando o início da vigência do benefício à data da publicação no Diário Oficial da União do ato de ratificação nacional do Convênio ICMS 27/01.

O citado convênio foi ratificado no âmbito nacional através do Ato Declaratório do CONFAZ nº 06 de 18/06/2001, publicado no DOU em 19/06/2001. Desta forma, o benefício fiscal concedido pelo Estado de São Paulo tem início na data de 19/06/2001.

Para conceder a isenção, o Estado de São Paulo inseriu o novo artigo 87 no anexo I do RICMS, pelo Decreto Estadual nº 45.841 de 05/06/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 87 (LÂMPADA FLUORESCENTE) - Operação com lâmpada fluorescente de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificada no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e com lâmpada de vapor de sódio, de alta pressão, classificada no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS-27/01).
§ 1º O disposto no "caput" não se aplica à operação interestadual que destine as mercadorias aos Estados do Paraná e Roraima.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 3º Este benefício vigorará até 31 de julho de 2001.".

 
Através do Comunicado CAT nº 32 de 20/06/2001, DOE de 21/06/2001, a administração tributária paulista informa também que a isenção nas saídas dos produtos citados neste comentário, teve início em 19/06/2001.

( continua ... )

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