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Comentário - IPI - 2001/0028

IPI - Alteradas Alíquotas de Produtos em Decorrência da Crise de Energia Elétrica - Decreto nº 3.827/2001

Introdução

Através do Decreto nº 3.827 de 31.05.2001 o governo federal altera as alíquotas do IPI de diversos materiais elétricos, aparelhos que captam energia solar e dos ventos, equipamentos destinados à construção de usinas termoelétricas, e de lâmpadas e chuveiros.

Na área de incidência do ICMS as alterações são mais demoradas e complicadas pois dependem de aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e de ratificação expressa ou tácita de todos os governadores da Federação, no prazo de 30 dias contados da data da celebração do Convênio.

É o que está ocorrendo, por exemplo, com o Convênio ICMS nº 27/2001, que trata da isenção do ICMS nas operações com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, que está aguardando sua ratificação nacional para que os Estados possam implementar a medida, enquanto a União já reduziu a zero a alíquota do IPI desses produtos.

Entretanto, no caso dos motores de alto rendimento e menor consumo de energia elétrica que, como veremos, o governo federal também já reduziu a alíquota do IPI para zero, no âmbito do CONFAZ os estados não conseguiram chegar a um consenso.

A idéia inicial de se conceder isenção a esses motores foi rejeitada pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo fato da produção desses motores estar concentrada nesse Estado, ele propôs que a isenção fosse transformada em direito ao crédito integral e imediato para as empresas que adquirissem esses novos equipamentos. Assim, o imposto pago ao Estado do Rio Grande do Sul sobre esses motores geraria crédito nos estados destinatários, pulverizando e dividindo com todos os estados a renúncia fiscal que, se for por isenção, seria suportada só pelo estado produtor.

A proposta do Estado do Rio Grande do Sul parece justa, mas alguns estados estão protelando a decisão de conceder o crédito integral e imediato sobre essas aquisições, dentre eles, o Estado de Minas ( continua ... )

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