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Comentário - Federal - 2001/0505

CNPJ - Validade do Cartão - Prorrogação - Instrução Normativa SRF nº 59/2001

A Instrução Normativa SRF nº 59/2001 prorroga o prazo de validade do Cartão de Identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - (Cartão CNPJ), cujo vencimento se daria em 30 de junho de 2001, para 31 de outubro de 2001.

Pela alteração procedida no art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 2/2001, os cartões CNPJ terão validade até 31 de outubro do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de segunda via ou de cartão emitido em decorrência de alteração de dados ( continua ... )

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