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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2001/0053

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - Lei nº 9.601/98

O contrato de trabalho por prazo determinado é "aquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada".

O contrato de trabalho por tempo determinado só é valido em se tratando de:

a) serviço cuja a natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) atividades empresariais de caráter transitório; e

c) contrato de experiência.

Uma outra espécie de contrato de trabalho por tempo determinado foi aprovada pela Lei nº 9.601/98.

Assim, é possível a contratação por tempo determinado, sem que haja a observância das condições determinadas no § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em qualquer hipótese desde que firmado acordo ou convenção coletiva com o sindicato da classe.

De acordo com a Lei nº 9.601/98 os empregadores em geral, nesses contratos, são beneficiados com uma redução nas contribuições sociais, passando a recolher 2% a título de FGTS, bem como têm reduzidas em 50% as contribuições a terceiros (SESI, SENAI, SENAC).

Os Sindicatos das categorias, devem negociar um depósito complementar, que integrará os depósitos fundiários do trabalhador.

Ressalte-se, por oportuno, que os benefícios da redução foram concedidos por 60 meses contados da data da publicação da Lei de acordo com a Medida Provisória nº 2076-33/01.

As contratações feitas de acordo com a referida Lei, deverão constar na Carteira de Trabalho - CTPS, no lugar reservado às anotações gerais, devendo constar se tratar de contratação feita pela Lei nº 9.601/98. ( continua ... )

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