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Comentário - ICMS - 2001/0140

ICMS/SP - Parcelamento Especial de ICM/ICMS Em Até 48 Parcelas - Decreto Estadual nº 45.850 de 07/06/2001

Os parcelamentos normais de ICM ou ICMS estão previstos no Capítulo V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, que engloba os artigos 570 até o 585.

O citado artigo 585 do RICMS traz limitações para que o contribuinte possa acumular parcelamentos, de tal forma que só podem ser deferidos:

1) Um parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 24;

2) Até três parcelamentos, cumulativamente, de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 24;

3) Um parcelamento de débito não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 60;

4) Um parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 60

 
O contribuinte só pode acumular um parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com parcelas não superior a 24, com um parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 60. Para evitar a acumulação de parcelamentos são considerados os deferidos, os celebrados e em curso normal e os rompidos

Através do Decreto Estadual nº 45.850 de 07 de junho de 2001, ficou estabelecido que o contribuinte poderá acumular mais um parcelamento, em até 48 meses, independente das limitações impostas pelo artigo 585 do RICMS.

É esse o tema deste comentário.

Limitações ao Parcelamento Especial

O Decreto em comento estabelece que só poderão ser objeto de pedido de parcelamento em até 48 meses, os débitos do ICM e do ICMS, que satisfaçam as seguintes ( continua ... )

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