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Comentário - ICMS - 2001/0139

ICMS/SP - Isenção Nas Saídas de Lâmpadas Fluorescentes e de Vapor de Sódio - Decreto nº 45.841 de 05/06/2001

Introdução

Os governos Estaduais e Federal têm buscado alterações na legislação tributária na tentativa de conceder benefícios fiscais aos materiais que apresentem menor consumo de energia elétrica ou contribua com a economia dessa preciosa energia.

Através do Decreto nº 3.827 de 31.05.2001 o governo federal já alterou as alíquotas do IPI de diversos materiais elétricos e aparelhos que captam energia solar e dos ventos, bem como aqueles destinados à construção de usinas termoelétricas. Em breve esse decreto será objeto de novo comentário, analisando-o em detalhes.

Na área de incidência do ICMS as alterações são mais demoradas e complicadas pois dependem de aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e de ratificação expressa ou tácita de todos os governadores da Federação.

O governo paulista, por sua vez, já baixou o Decreto Estadual nº 45.841, de 5 de junho de 2001, introduzindo o artigo 87 ao Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, para conceder isenção do ICMS nas saídas de lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, objeto deste comentário.

A Isenção Concedida

A isenção para lâmpadas que apresentam baixo consumo de energia elétrica está prevista no Convênio ICMS nº 27/01 celebrado em Brasília no dia 29 de maio de 2001 e depende ainda de ratificação nacional, desde que nenhuma Unidade da Federação expresse sua rejeição dentro de 30 dias contados a partir da data de sua celebração.

O Estado de São Paulo, no mesmo decreto, através de seu artigo primeiro, já apresentou sua ratificação ao citado convênio. E aproveitou o mesmo ato legal para inserir o artigo 87 no Anexo I do RICMS, que trata das isenções do ICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 87 (LÂMPADA FLUORESCENTE) - Operação com lâmpada fluorescente de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificada no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e com lâmpada de vapor de sódio, de alta pressão, classificada no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ( continua ... )

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