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Comentário - ICMS - 2001/0138

ICMS/SP - Alterações no RICMS - Prorrogados Diversos Benefícios Fiscais, Sucatas, Multas, Medicamentos e Cosméticos e Outras - Decreto nº 45.824 de 25/05/2001

Introdução

O Decreto Estadual nº 45.824, de 25 de maio de 2001, introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Por trazer diversas alterações relativas a vários temas diferentes, o Decreto Estadual nº 45.824 foi examinado através de dois comentários. O 1º, já publicado, visa as principais novidades trazidas em relação ao sistema de cobrança antecipada do ICMS através da substituição tributária. Este, traz os demais temas, embora não menos relevante.

Prorrogados Diversos Benefícios Fiscais

Conforme já havíamos antecipado através do Comentário - ICMS/SP - 2001/0128, diversos benefícios fiscais que venceram em 30/04/2001 seriam prorrogados, embora dependiam ainda da ratificação nacional do Convênio ICMS 10/2001 e Decreto a ser editado pelo Governador do Estado de São Paulo. Era esse o tema tratado pelo Comunicado CAT nº 23 de 26/04/2001.

O governo paulista, através do Decreto nº 45.824/2001 introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, dentre elas, efetivou as prorrogações desses benefícios fiscais.

Para facilitar a visualização dos benefícios prorrogados, foi elaborada a tabela abaixo, lembrando o usuário que o benefício fiscal para fins do ICMS é o resultado da combinação de mercadorias ou serviços com determinadas operações ou prestações. Portanto é recomendável a leitura atenta dos dispositivos do RICMS mencionados na tabela, cujos benefícios fiscais foram prorrogados a partir de 1º/05/2001.

( continua ... )

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