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Comentário - ICMS - 2001/0137

ICMS/SP - Substituição Tributária: Procedimentos no Caso de Liminar, Petróleo, Veículos Novos, Refrigerantes em Máquinas "pré-mix" ou "post-mix", Óleo Diesel - Alterado o RICMS - Decreto Estadual 45.824/01

Introdução

O Decreto Estadual nº 45.824, de 25 de maio de 2001, introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Este comentário examina as novidades trazidas pelo Decreto, exclusivamente em relação ao sistema de cobrança antecipada do ICMS, via instituto da substituição tributária.

 
Os demais temas serão tratados no próximo comentário.

Procedimentos Quando Há Medida Liminar Contra a Substituição Tributária

O § 4º do artigo 273 do RICMS foi totalmente alterado para obrigar os contribuintes substitutos, quando não efetivarem a retenção do ICMS devido por substituição tributária, em decorrência de decisão judicial, a adotarem os seguintes procedimentos:

1) Mencionar no documento fiscal, no campo "Informações Complementares" que o destinatário fica obrigado ao recolhimento do imposto na operação subseqüente;

2) Tratando-se de fabricante ou de distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, deverá também, encaminhar à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana, nº 300, 10º andar, - São Paulo - S.P. (CEP 01091-900), até o dia cinco do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, relação dos destinatários dos produtos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou a razão social;

b) os números de inscrição estadual e no CNPJ;

c) o número, a série e a data da Nota Fiscal

d) o tipo, a quantidade do produto e o correspondente valor

 
A relação acima poderá ser encaminhada por meio de arquivo magnético na forma a ser disciplinada pela Secretaria da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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