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Comentário - ICMS/SP - 2001/0135

ICMS/SP - A Cobrança do Diferencial de Alíquota nas Entradas de Mercadorias em Estabelecimento Optante pelo SIMPLES/Paulista

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

Desde a edição da Lei Estadual nº 10.669, em 24/10/2000 que introduziu diversas alterações na Lei Estadual nº 10.086/98, matriz legal do Simples Paulista, já haviamos destacado através do Comentário ICMS 2000/0094 que os optantes por esse regime tributário ficariam obrigados ao recolhimento do ICMS, devido pela diferença entre a alíquota interna e a tributação realizada pelo fornecedor.

No mesmo Comentário, em seu item 3.1, deixamos claro que o objetivo do governo paulista era inibir as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP de promoverem aquisições de outras unidades da federação, tendo em vista o prejuízo tributário que o Estado de São Paulo vinha suportando, conforme exemplo citado no mesmo item daquele comentário, em decorrência da aplicação das alíquotas interestaduais estabelecidas pelo Senado.

Entretanto, na forma como foi redigida a Lei Estadual citada e o seu Decreto regulamentador, consolidado no Anexo XX do Novo RICMS, ficou dissimulada a intenção do fisco paulista, pois em nenhum momento citam-se as operações interestaduais como geradora de obrigação tributária interna.

E existe motivo para isso. É bom lembrar que na tentativa de obrigar as optantes pelo SIMPLES Paulista a adquirirem 80% das mercadorias internamente, o Estado de São Paulo foi duramente atacado no plano político pelas demais unidades da federação. E esse assunto permaneceu nas páginas da grande imprensa até o governo paulista revogar a exigência.

Com a nova tática utilizada, parece que só agora alguns estados estão percebendo o alcance da mudança na Lei Paulista e começaram a esboçar reação. Embora o assunto não tenha chegado ainda à grande ( continua ... )

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