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Comentário - Federal - 2001/0484

Tributos e Contribuições Federais - Obrigações Acessórias - Multas Majoradas - MP nº 2.113-30/2001

I - Obrigações Acessórias - Instituição Multas

O art. 16 da Lei nº 9.779/99 de competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo estabelecer, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Agora, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.113-30/2001 estabelece que o descumprimento das obrigações acessórias, exigidas nos termos daquela competência, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

1) Pessoas jurídicas em geral:

a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;

b) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

2) Optantes pelo SIMPLES

a) R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas, optantes pelo SIMPLES, que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;

b) 1,5% (um e meio por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

II - Aplicação da Penalidades

Todas as obrigações acessórias instituídas ou confirmadas por atos normativos emanados da Receita Federal a partir da edição da ( continua ... )

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