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Comentário - Federal - 2001/0482

IRRF - Cassação de Liminar - Rendimentos Oferecidos à Tributação no Ajuste - Acréscimos Legais - MP nº 2.113-30/2001, Art. 55

Em nosso Comentário - Federal - 2001/0451, analisamos os efeitos, para a fonte pagadora e para o contribuinte, em decorrência da não retenção do imposto na posterior cassação da medida liminar que o dispensava, previstos na IN SRF nº 104/2000.

Dissemos que, como regra, a posterior cassação de tutela judicial produz efeitos "ex tunc", significando que a obrigação dispensada pode ser exigida desde a sua origem e lembramos que, na sistemática de tributação na fonte, cuja incidência é instantânea, não é mais possível voltar atrás para exigir, da fonte pagadora, o cumprimento da obrigação tributária anteriormente dispensada. É que a fonte pagadora cumpre obrigação em nome do verdadeiro contribuinte, e como a obrigação não pode ser simplesmente dispensada, esse dever tributário deve ser cumprido pelo titular do rendimento (contribuinte).

Acrescentamos que, nos casos de valores que comportam ajuste anual, se o contribuinte de fato incluí-lo na Declaração de Ajuste Anual, observando a tabela progressiva em vigor, considera-se cumprida a obrigação, restando a discussão sobre os acréscimos moratórios que devem ser recolhidos em separado, à semelhança do que se exigia, antes da IN SRF nº 46/97, para o carnê-leão não recolhido durante o ano.

Agora o governo introduziu o art. 55 na Medida Provisória nº 2.113-30/2001 para estabelecer que o imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, estará sujeito, em relação às ações impetradas a partir de 1º de maio de 2001, às seguintes regras:

1) A pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento dos acréscimos legais incidentes sobre imposto não retido, observando: ( continua ... )

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