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Comentário - Federal - 2001/0478

PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos - Produtos de Higiene e Beleza - Crédito Presumido - Lei nº 10.147/2000, MP nº 2.113-29/2001 e Decreto nº 3.803/2001

A Lei nº 10.147, de 21/12/2000, publicada no D.O.U. de 22/12/2000, determinou novas alíquotas e instituiu crédito presumido relativamente às Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos, produtos de higiene e beleza, conforme destacamos em nosso Comentário Federal nº 2001/0396.

A Medida Provisória nº 2.113-29/2001, publicada no DOU de 28/03/2001, alterou os arts. 4º e 7º da referida Lei. O governo regulamentou a matéria no Decreto nº 3.803/2001, publicado no DOU de 25.04.2001, tendo a Receita Federal e a Secretaria do Tesouro, pela Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 30/2001, publicada no DOU de 02.04.2001, disciplinado-a em relação à retenção de tributos na fonte, nos pagamentos efetuados por órgãos públicos da administração direta às empresas incluídas na sistemática tratada na referida Lei nº 10.147/2000.

Após essas alterações e em face da regulamentação, a matéria pode ser assim resumida:

I - Produtos Abrangidos

A lista de produtos abrangidos pelas novas regras, de acordo com a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é a seguinte:

( continua ... )

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