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Comentário - ICMS/SP - 2001/0126

ICMS/SP - Fornecimento de Alimentação - Regime Especial - Nova Regulamentação - Portaria CAT nº 31/2001

Introdução

Os artigos 106 e 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, regulamentam a opção pelo Regime Especial de Tributação pelos contribuintes que exerçam as atividades de bar, restaurante e similares (fornecimento de alimentação) bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas.

O citado Regime Especial, criado pelo Decreto Estadual nº 45.048/2000, inicialmente com alíquota de 4,5%, sofreu alteração pelo Decreto Estadual nº 45.543/2000 para que a alíquota, a partir de 1º/01/2001, fosse de 3,2%.

Indevidamente inserido no RICMS com alíquota de 3,5%, foi alterado pelo Decreto Estadual nº 45.644/2001 para ratificar que a alíquota vigente a partir de 1º/01/2001 é de 3,2% como estabelecida pelo Decreto nº 45.543/2000.

Esse Regime Especial de Tributação foi inicialmente regulamentado pela Portaria CAT nº 78 de 31/10/2000, ora totalmente revogada pela Portaria CAT nº 31/2001, objeto deste comentário.

O Regime Especial de Tributação:

O Regime Especial de Tributação consiste, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85 do RICMS, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, ficando vedado o crédito pelas entradas de mercadorias no estabelecimento.

 
Considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços, do fornecimento de refeição ou da saída de alimentos e da prestação de serviços que lhes sejam ( continua ... )

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