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Comentário - Federal - 2000/0468

CSLL - Ano-calendário de 2000 - Redução do Adicional - Exemplos de Cálculo - Preenchimento da DIPJ - AD COSIT 3/2000

Dúvidas tem surgido a respeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no ano-calendário de 2000 à vista da redução do adicional de 4% (quatro por cento) para 1% (um por cento) com a consequente redução da alíquota efetiva de 12% (doze por cento) para 9% (nove por cento) a partir do período de apuração de fevereiro/2001.

Procuraremos mostrar as alternativas do contribuinte e a adequação daquela escolhida à Fichas da DIPJ que, ao contrário do que foi divulgado, não apresentam erros.

Recorde-se que A Instrução Normativa SRF nº 81/99, complementada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3/2000 estabeleceram os procedimentos a serem observados para o cálculo da CSLL para o ano-calendário de 1999.

Relativamente ao ano-calendário de 2000 a Receita Federal não divulgou nenhum ato normativo abordando a questão. Porém os procedimentos a serem adotados são os mesmos de 1999, em que pese a revogação da Instrução Normativa SRF nº 81/99 pela Instrução Normativa SRF nº 79/00.

1) Apuração Trimestral da CSLL - Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

Tendo em vista que a alíquota de 9% (nove por cento) se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de 2000, nos casos de apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado, relativamente ao primeiro trimestre de 2000, é possível a apuração da CSLL com base na Receita Bruta, ou alternativamente, com base em resultado contábil, como a seguir descrito.

1.1 Apuração com base na Receita Bruta

Pelo primeiro critério estabelecido, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, apurado trimestralmente, deverão estabelecer a relação percentual entre o total da receita bruta no mês de janeiro e o total da receita bruta do ( continua ... )

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