x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0466

CNPJ - Inscrição/Alterações via Internet - IN SRF nº 35/2001

A partir de 1º de julho de 2001, os atos perante o CNPJ (inscrição e alterações) serão feitos, exclusivamente pela Internet, enviando-se o arquivo gerador por meio do Programa ReceitaNet, o mesmo utilizado para a transmissão de declarações.

 
As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ de matriz ou filial não poderão ser feitas via Internet. A FCPJ e os demais documentos deverão ser apresentados, exclusivamente, na unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido.

É o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 35, de 30 de Março de 2001, publicada no D.O.U. de 03.04.2001 que aprova o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 5.0.

Referido ato também aprova os seguintes modelos de documentos do CNPJ:

a) orientações para a prática de atos perante o CNPJ, via Internet;

b) Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE;

c) Comprovante Provisório de Inscrição; e

d) Certidão de Baixa.

Procedimentos

Assim deverá proceder o contribuinte para a pratica de atos perante o CNPJ:

a) instalar em seu computador o Programa Gerador - PGD CNPJ e o programa ReceitaNet;

b) executar o PGD do CNPJ, preenchendo as informações necessárias, conforme o evento a ser comunicado;

c) gerar o arquivo a transmitir por meio da opção "Gerar disquete", no menu Documento;

d) conectar-se à Internet e comandar a transmição do arquivo gerado, por meio da opção "Transmitir via Internet" (é preciso ter instalado a última versão do ReceitaNet.

 
Efetuada a transmissão com sucesso será gravado no meio indicado o "Recibo de Entrega do Disquete CNPJ" para que o contribuinte o imprima por meio da opção "Imprimir" do Programa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?