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Comentário - Federal - 2001/0487

REFIS - Roteiro de Procedimentos e Normas
Atualizado até 11/05/2001

A - NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais proposto às empresas, com dívidas perante a Receita Federal e o INSS.

 
O REFIS é um programa destinado às pessoas jurídicas, portanto, administrativamente, não serão aceitas opções de pessoas físicas inadimplentes, nem mesmo de titulares de serviços notariais ou de registro (cartórios).

I - Débitos abrangidos

1) Débitos vencidos até 29/02/2000

Poderão ser incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

2) Débitos em discussão judicial

Na hipótese de débitos com exigibilidade suspensa por força de liminar obtida em mandado de segurança, a inclusão no REFIS dos referidos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento da lide, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Havendo a desistência da ação judicial, por inclusão do débito no REFIS, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor consolidado do débito em litígio, incluído no REFIS ou no parcelamento alternativo ao REFIS.

A verba de sucumbência poderá ser parcelada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. O parcelamento deverá ser solicitado à PGFN no prazo de 30 (trinta dias), contado da data em que efetivada a ( continua ... )

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