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Comentário - Federal - 2001/0451

IRRF - Cassação de medida judicial que desobrigava a fonte pagadora de retenção - Efeitos para a fonte e para o contribuinte - IN SRF nº 104/2000

Como regra, a posterior cassação de tutela judicial produz efeitos "ex tunc", significando que a obrigação dispensada pode ser exigida desde a sua origem.

Todavia, na sistemática de tributação na fonte, cuja incidência é instantânea, não é mais possível voltar atrás para exigir, da fonte pagadora, o cumprimento da obrigação tributária anteriormente dispensada.

Como a fonte pagadora cumpre obrigação em nome do verdadeiro contribuinte, e como a obrigação não pode ser simplesmente dispensada, esse dever tributário deve ser cumprido pelo titular do rendimento (contribuinte).

A Instrução Normativa SRF nº 104/2000 disciplina esse procedimento respeitando o benefício da dispensa da multa previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, determinando, em síntese:

a) que o contribuinte tome a iniciativa de cumprir a obrigação tributária, em lugar da fonte pagadora;

b) que está garantida a dispensa da multa de mora, se cumprida a obrigação até o trigésimo dia subseqüente ao da cassação da medida;

c) que o recolhimento deverá ser efetuado com os mesmos procedimentos atribuídos à fonte pagadora (código de DARF, prazos, acréscimos);

d) a incidência da multa de mora a partir do trigésimo primeiro dia ao da cassação, incluindo nessa contagem o período da mora existente antes da concessão da medida judicial.

e) que não há interrupção na contagem dos juros de mora, incidindo a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

 
Embora a Instrução Normativa SRF nº 104/2000 não se refira expressamente às hipóteses de tributação exclusiva de fonte, entendemos que são aplicáveis os mesmos procedimentos definidos pelo referido ato.

Em prevalecendo o atual entendimento do STJ, é possível contestar a exigência da multa de mora, mesmo se o recolhimento do tributo for efetuado após os 30 dias facultados pelo ( continua ... )

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