x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0450

PAF/REFIS - Seguimento de Recursos e REFIS - Depósito, Garantias e Arrolamento de Bens e Direitos -- Normas Consolidadas - IN SRF 26/2001

A Instrução Normativa SRF nº 26 de 06.03.2001, publicada no D.O.U. de 08.03.2001, consolida as normas relacionadas ao depósito para recurso e garantias de débitos de tributos e contribuições federais de que tratam a Lei nº 9.532/1997, arts. 64 e 65, a Medida Provisória nº 2.095-72/2001, art. 32, o Decreto nº 3.717/2001, art. 7º e a Resolução CG/REFIS nº 002/2000, art. 6º, § 3º.

Por ora vamos tratar das normas relativas ao depósito e às garantias para seguimento dos recursos e para garantia da manutenção no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

I - Recurso - Obrigatoriedade do Depósito, da Garantia ou do Arrolamento

Para que tenham seguimento os recursos aos Conselhos de Contribuintes, contra decisões em processos fiscais, o recorrente deverá efetuar depósito em dinheiro ou prestar garantias em bens ou direitos de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da exigência tributária.

Alternativamente, o recorrente poderá, arrolar bens e direitos, preferencialmente bens imóveis, em valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente da pessoas jurídica ou ao patrimônio, se o recorrente for pessoa física.

Não haverá necessidade de novo arrolamento quando essa providência já tenha sido tomada durante a fase de fiscalização, quando presentes as circunstâncias previstas no art. 64 da Lei no. 9.532/97, disciplinadas no art. 7º da Instrução Normativa SRF no. 26/2001.

1) Base para cálculo do depósito, da garantia e do arrolamento

Para o cálculo do valor da exigência fiscal mantida na decisão de primeira instância, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?