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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2001/0049

Trabalho - Férias - Alterações da Convenção nº 132 da OIT

A convenção nº. 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, introduziu algumas alterações em relação às férias remuneradas, as quais, no nosso entendimento, produzirão efeitos após serem recepcionadas e regulamentadas pela legislação brasileira, no entanto reputamos oportuna a sua divulgação.

As principais alterações são as seguintes:

1) Férias Proporcionais

O funcionário ao ser dispensado por justa causa, ou que tenha pedido a demissão, sem que completasse 12 meses de serviço, perdia o direito a indenização das férias proporcionais. Pela nova regra, o funcionário terá direito às ferias proporcionais independentemente do motivo do desligamento, desde que tenha completado 6 meses de contrato.

2) Feriados durante as Férias

O período de gozo de férias era de 30 dias consecutivos, não importando se havia algum feriado durante este período. Agora caso haja algum feriado durante o período de gozo das férias, estes dias serão acrescidos no final do período.

3) Fracionamento das Férias

O período de gozo das férias, poderia ser dividido em dois períodos, desde que um deles não fosse inferior a 10 dias. Com o advento da convenção nº. 132 da OIT, se houver fracionamento das férias, um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias.

4) Período Concessivo das Férias

As férias deveriam ser gozadas nos 12 meses subsequentes ao período de aquisição, mesmo que gozadas de forma fracionada. Agora, caso haja o fracionamento no período de gozo, a primeira parcela do gozo, ou seja os primeiros 14 dias, devem acontecer dentro dos 12 meses subsequentes ao período de aquisição e a segunda parcela, ou o saldo, poderá ser gozada dentro dos 18 meses subsequentes ao período aquisitivo.

5) Determinação do Período de Gozo das Férias

O direito do empregador, em relação a determinação do momento em que o empregado iria gozar as férias perdeu a exclusividade , já que o empregado deverá ser consultado para a definição do momento de gozo das férias, para conciliação dos interesses ( continua ... )

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