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Comentário - Federal - 2001/0447

REFIS/Federal - Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Real - Ingresso no REFIS - Opção pelo Lucro Presumido - IN SRF nº 16/2001

A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, foi permitida, em caráter excepcional e irretratável para todo o ano-calendário, a partir do trimestre-calendário em que exercida a opção pelo Refis pelas pessoas jurídicas que vinham sendo tributadas pelo lucro real. As normas aplicáveis foram trazidas pela Instrução Normativa SRF nº 16/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 45/2000 que antes disciplinava a matéria.

A permissão alcança inclusive as seguinte pessoas jurídicas, desde que tenham ingressado no REFIS

a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

d) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996; e

e) Sociedades em Conta de Participação (SCP)

I - Exercício da opção pelo presumido - Providências Necessárias

1 - Adaptação ao Novo Regime de Tributação

A pessoa jurídica que durante o ano-calendário de 2000, anteriormente à opção pelo Refis, estivesse sendo tributada com base em estimativa mensal, no caso em que a opção tenha sido exercida:

a) entre 1º de janeiro e 31 de março, pode compensar o valor do imposto de renda pago, determinado sobre a base de cálculo mensal estimada, relativo aos meses de janeiro e fevereiro, com o imposto de renda devido segundo o regime de tributação com base no lucro presumido; ( continua ... )

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