x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0443

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Presupostos - Lei nº 10.168/2000

A Lei nº 10.168/2000 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Embora haja dúvidas sobre a constitucionalidade da nova contribuição, a começar pela ausência do agente encarregado das atividades para regular o referido mercado, faremos a seguir um resumo da estrutura jurídica da norma.

O novo tributo federal tem os seguintes pressupostos:

I - Fundamento constitucional

O art. 149 da Constituição Federal dá competência privativa para a União instituir esse tipo de contribuição.

II - Finalidade

Criar Fundo para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-empresa, para apoio à inovação. O objetivo do Programa é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, com ações cooperativas de pesquisas científicas e tecnológicas entre Universidades, Centro de Pesquisas e o Setor Produtivo.

III - Sujeito Passivo

Pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem a transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. O § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, esclarece que os contratos de transferência de tecnologia compreendem:

a) exploração de patentes;

b) uso de marcas;

c) fornecimento de tecnologia; e

d) prestação de serviços de assistência técnica.

IV - Materialidade da Base de Cálculo

O fato gerador da contribuição é remunerar residente ou domiciliado no exterior, pelo uso dos direitos mencionados no item precedente, mediante remessa de divisas, pagamento, crédito, entrega de recursos, etc. Por isso, a base de cálculo eleita é o valor atribuído a essa remuneração. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?