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Comentário - Federal - 2001/0437

IRPF - Consolidação das Normas - Pontos Importantes - IN SRF nº 15/2001

A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06.02.2001 publicada no D.O.U. de 08.02.2001, consolida as normas vigentes relativas à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, revogando as instruções anteriores que tratavam dos temas consolidados, sem prejuízo da eficácia normativa no período de vigêcia.

Embora grande parte da norma seja mera repetição do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, seu mérito maior está na sistematização da matéria, antes esparsa, sob um ângulo mais didático.

Destacaremos por ora, alguns pontos do ato normativo. Outras disposições, tais como: normas para dedução de despesas médicas; despesas com instrução do contribuinte; declaração de bens e direitos e retificação da declaração de rendimentos, estaremos divulgando em comentários separados, dentro do prazo para apresentação da Declaração Anual de 2001 que se encerra em 30.04.2001.

1) Residentes no exterior - Contribuintes - Hipóteses

Também são considerados contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas não-residentes no Brasil que recebam os seguintes rendimentos, sujeitas à tributação definitiva, de fontes aqui situadas:

a) ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos;

b) ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro;

d) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa.

2) Rendimentos recebidos em bens

Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento.

3) Rendimentos recebidos acumuladamente

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ( continua ... )

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