x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0436

IRPF/2001 - Declaração de Bens e Direitos - Regras Aplicáveis - IN SRF 15/2001

1 - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS

Como parte integrante da Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física deve apresentar relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no país ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem assim os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período.

1.2 ? BENS E DIREITOS QUE DEVEM SER DECLARADOS

Devem ser declarados:

a) os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição;

b) os demais bens móveis, tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, bem assim os direitos cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) os saldos de aplicações financeiras e de conta-corrente bancária cujo valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

d) os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, cujo valor unitário (cotas ou ações de uma mesma empresa) de aquisição seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

1.3 ? VALOR DOS BENS A DECLARAR

Os bens e direitos são declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes nos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da respectiva nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais devem ser declarados pelos valores efetivamente pagos.

1.4 ? BENS NO EXTERIOR

Os bens e direitos existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes nos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, convertidos em reais da seguinte forma:

a) se adquiridos até 31 de dezembro de 1999, pela cotação cambial de venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmissão da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?