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Comentário - Federal - 2001/0432

Restituição/Compensação - Índices de Correção dos Créditos - Entendimentos do Fisco versus Decisões da Justiça - A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97

Para tentar uniformizar os procedimentos relativos a índices a serem utilizados na correção de indébitos tributários, nos processos administrativos de compensação e restituição de tributos e contribuições federais, a Receita Federal expediu a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 8/97.

Essa norma, interna, não foi publicada no Diário Oficial da União, mas acabou se tornando pública, seja por sua menção em diversos acórdãos das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, seja por sua publicação ou menção em alguns veículos da imprensa especializada.

Nesse Trabalho, faremos uma comparação entre os índices de inflação utilizados para montagem da referida Norma e aqueles que vem sendo reconhecidos pelo Poder Judiciário em reiteradas decisões, nos meses em há discordância.

As divergência ocorrem nos períodos de apuração dos anos de 1989 e 1990. Em 1991, não há divergência; a partir de janeiro de 1992 foi utilizada a UFIR, culminando, a partir de 1996, com a incidência dos juros à taxa SELIC, determinada pela Lei nº 9.250/95, combinada com a Lei nº 9.532/97, pacificado-se a questão.

I - Os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97

Antes de demonstrarmos, em tabela, a divergência nos índices nos anos de 1989 e 1990, faz-se necessária uma explicação sobre a origem dos índices estampados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97:

1) IPC/IBGE (OTN até 01/89), no período compreendido entre janeiro de 1988 e fevereiro de 1990;

2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991;

3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991.

II - Os índices nas decisões judiciais

1) Com o "Plano Verão", ( continua ... )

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