x
x
x
Comentário - ICMS/SP - 2001/0121

ICMS/SP - Cancelamento de Débitos até R$ 399,03 - Inclusão de Multas Regulamentares - Decreto Estadual nº 45.644/01

Pelo Decreto Estadual nº 45.249 de 28/09/2000, publicado no DOE em 29/09/2000, o governo paulista havia cancelado os débitos não superiores a R$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos) para com o antigo ICM e atual ICMS.

O cancelamento atingiu os débitos em qualquer fase de cobrança, desde que decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31/12/1999. Na oportunidade o tema foi tratado em nosso Comentário - ICMS - 2000/0084.

Pelo texto legal original daquele Decreto ficaram fora do cancelamento as multas punitivas impostas isoladamente pelo Fisco. Ou seja, multas regulamentares por infração à legislação tributária, sem que houvesse a cobrança concomitante de imposto.

Agora, o art.4º do Decreto Estadual nº 45.644/01 altera o "caput" do art.1º do Decreto Estadual nº 45.249 para substituir a expressão "decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31/12/1999" pela expressão "decorrentes de fatos ocorridos até 31/12/1999"

Com essa alteração o cancelamento abrange agora as multas regulamentares, de valor atualizado não superior a R$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos), cujas infrações ocorreram até 31/12/1999, atendidos os demais requisitos constantes daqueles atos. Esses requisitos estão listados em nosso Comentário - ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?