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Comentário - Federal - 2001/0425

FGTS - Certificado de Regularidade dos Empregadores junto ao Fundo - Circular CEF nº 204/2001

A Caixa Econômica Federal, através da Circular nº 204/2001, disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao FGTS e para a concessão do CRF, e revoga a Circular CAIXA nº 177/1999.

As principais novidades ficam por conta do prazo de validade do certificado, bem como da sistemática, ora adotada, para a certificação.

Detalhamos, a seguir, o que estabele a Caixa Econômica Federal.

1- UTILIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO CRF

A apresentação do CRF, que é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS, é obrigatória nas seguintes situações:

nota: A Regularidade com o FGTS é a situação própria do empregador que está regular com suas obrigações junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.

a) habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

b) obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, bem assim empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

 
1) É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS.
2) Os parcelamentos de débitos com as instituições oficiais de crédito somente serão concedidos mediante a comprovação da regularidade com o FGTS.

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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