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Comentário - ICMS/SP - 2001/0119

ICMS/SP - Microempresa Obrigada ao Recolhimento do Imposto na Entrada de Mercadoria ou Serviço com Diferença de Alíquota - Decreto nº 45.644/2001

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

1) Introdução

Conforme noticiamos através do Comentário ICMS - 2000/00116, seria adicionado o parágrafo único ao art.9º do Anexo XX do RICMS para dirimir a dúvida surgida sobre a obrigatoriedade de as microempresas recolherem o ICMS devido por diferença de alíquota nas entradas de mercadorias ou serviços em seu estabelecimento.

O art.1º, inciso XXVIII do Decreto Estadual nº 45.644 de 26/01/2001, publicado no DOE em 27/01/2001, confirmou essa previsão.

2) Alteração no Anexo XX do RICMS

O texto legal acima citado incluiu no art.9º do Anexo XX do RICMS, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único: A isenção constante no inciso I não exclui a obrigatoriedade de recolhimento do imposto na hipótese prevista no inciso I, observado o disposto no inciso II, ambos do artigo 10".

Com esta alteração, fica claro que o imposto devido por força do inciso I e II do artigo 10 do Anexo XX do RICMS, que trata da diferença entre a alíquota utilizada pelo fornecedor e a alíquota interna que está sujeita mercadoria ou o serviço, deve ser recolhido não só pelas Empresas de Pequeno Porte, como também pelas Microempresas, cuja isenção limita-se às suas próprias operações ou prestações.

3) Conclusão

Com a alteração promovida no Anexo XX do RICMS ficaram convalidados nosso Comentário - ICMS - 2000/00116 e, bem assim nosso ( continua ... )

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