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Comentário - ICMS/SP - 2001/0118

SIMPLES/Paulista - Microempresa e EPP - Códigos e Prazos de Recolhimento do ICMS/SP

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

I) Introdução

O regime especial de tributação permitido às microempresas ou empresas de pequeno porte, conhecido como SIMPLES/Paulista, sofreu importantes alterações pela Lei Estadual nº 10.669/2000, que introduziu novos dispositivos na Lei Estadual nº 10.086/98. O Novo RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, que entrou em vigor a partir de 1º/01/2001, trouxe em seu anexo XX a regulamentação completa do SIMPLES/Paulista, inclusive as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 10.669/2000. Essas alterações foram objeto de exame em nossos comentários ICMS 2000/0094 e ICMS 2000/00116.

Por sua vez o art.11 do Anexo XX do Novo RICMS, determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deveria estabelecer os códigos de receita relativos aos recolhimentos do ICMS devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Pelo Comunicado CAT nº 3, de 22/01/2001, publicado no DOE em 24/01/2001, foram oficialmente definidos os respectivos códigos para os recolhimentos que deverão constar da Guia de Arrecadação Estadual (GARE) em cada hipótese que a nova legislação obriga a apuração e o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES/Paulista, inclusive as microempresas.

II) Códigos de Receita e Prazos de Recolhimento:

( continua ... )

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