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Comentário - Federal - 2001/0423

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Lei nº 10.168/00) - Código de Recolhimento - AD COSAR nº 6/2001

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei nº 10.168/2000, devida pelas pessoas jurídicas detentoras de licença de uso, adquirentes de conhecimentos tecnológicos ou signatárias de contratos que impliquem a transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, será recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, mediante utilização de DARF código de receita 8741. É o que estabelece o Ato Declaratório COSAR nº 6 de 15.01.2001, publicado no D.O.U. de 18.01.2001.

A contribuição, calculada à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração do residente ou domiciliado no exterior pelo uso dos direitos, deverá ser recolhida até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador (remessa, pagamento, entrega ou ( continua ... )

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