x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0421

REFIS/Federal - Exclusão - Operacionalização, Hipóteses, Eficácia e Efeitos - Resolução CG REFIS 9/2001

I - Introdução

A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal Refis da pessoa jurídica optante será efetuada mediante ato do Comitê Gestor, produzindo efeitos, como regra, a partir do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato que ensejar a exclusão.

A pessoa jurídica excluída do Refis será cientificada da exclusão por meio da divulgação do ato de exclusão na Internet, nas páginas da SRF, PGFN ou INSS, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br, http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou http://www.mpas.gov.br, respectivamente.

1) Exclusão de ofício

A exclusão dar-se-á de ofício, quando houver:

a) inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do art. 8º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000;

b) inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;

 
Não estará sujeito à exclusão por inadimplência o optante que regularizar os pagamentos pendentes e seus acréscimos legais até a data da formalização do processo de representação por inadimplência (Art. 7º da Res. CGC REFIS 9/2001).

c) constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo Refis e não incluído na confissão da totalidade dos débitos inseridos no Programa, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

 
EFICÁCIA DA EXCLUSÃO - Nas hipóteses das letras a, b e c a exclusão produzirá efeitos, a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, inclusive quando se tratar de lançamento de ofício relacionado a fatos geradores de obrigação com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000, cuja infração tenha resultado em redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do Refis.
Quando houver sido contestado o lançamento, exceto na hipótese descrita no final do parágrafo anterior, a exclusão dar-se-á na data da ciência, pela pessoa jurídica, da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, neste caso desde que a respectiva ação tenha sido impetrada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento ou da decisão administrativa definitiva. Essa disposição também se aplica a lançamentos anteriores à data da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?