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Comentário - Federal - 2001/0417

Informática e Automação - Benefícios Fiscais - Lei nº 10.176/2001

A Lei nº 10.176, de 11.1.2001, publicada no D.O.U. de 12.01.2001, chamada de "Nova Lei de Informática", disciplina a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação no Brasil.

Para cumprir esse objetivo, a Lei em destaque promove alterações nos dispositivos de atos legais que disciplinavam matérias correlatas ou tratam de incentivos regionais, a saber:

a) Lei nº 2.145/53

b) Lei nº 3.173/57

c) Decreto-Lei nº 288/67

d) Decreto-Lei nº 1.455/76

e) Lei nº 8.248/91

f) Lei nº 8.387/91

A Lei ainda depende de regulamentação que deverá ser editada nos próximos 30 dias.

Para o correto entendimento do alcance das novas medidas é mais prudente aguardar-se o Decreto Regulamentador, quando então faremos um comentário abrangente sobre o ( continua ... )

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