ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até 21.11.2006Roteiro - Estadual - 2006/3061
SUMÁRIO
I - Regras gerais
I.1 - "Microempresa" (ME):
I.2 - "Empresa de Pequeno Porte" (EPP)
I.3 - Conceitos
I.3.1 - Receita Bruta
I.4 - ME e EPP com atividade industrial ou de produção rural
I.5 - Vedações ao enquadramento no Regime Simplificado
I.5.2 - Vedações quanto à atividade
I.5.3 - Vedação relativa à receita bruta anual
I.6 - Procedimentos para o enquadramento no "Simples Paulista"
I.6.1 - Prazo para optar ou renovar a opção pelo "Simples Paulista"
I.6.2 - Declaração de opção
I.6.3 - Programa gerador de documentos do CNPJ (PGD)
I.6.4 - Enquadramento segundo o faturamento do ano anterior
I.6.5 - Aceitação por parte do fisco
I.6.6 - Estorno do crédito
I.6.7 - Prazo para fruição dos benefícios fiscais do "Simples ( continua ... )
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