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ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até 21.11.2006

Roteiro - Estadual - 2006/3061

SUMÁRIO

Introdução

I - Regras gerais

I.1 - "Microempresa" (ME):

I.2 - "Empresa de Pequeno Porte" (EPP)

I.3 - Conceitos

I.3.1 - Receita Bruta

I.4 - ME e EPP com atividade industrial ou de produção rural

I.5 - Vedações ao enquadramento no Regime Simplificado

I.5.1 - Vedações relativas à constituição, ao quadro societário, ao número de estabelecimentos da empresa e à participação em outras sociedades

I.5.2 - Vedações quanto à atividade

I.5.3 - Vedação relativa à receita bruta anual

I.6 - Procedimentos para o enquadramento no "Simples Paulista"

I.6.1 - Prazo para optar ou renovar a opção pelo "Simples Paulista"

I.6.2 - Declaração de opção

I.6.3 - Programa gerador de documentos do CNPJ (PGD)

I.6.4 - Enquadramento segundo o faturamento do ano anterior

I.6.5 - Aceitação por parte do fisco

I.6.6 - Estorno do crédito

I.6.7 - Prazo para fruição dos benefícios fiscais do "Simples ( continua ... )

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