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Comentário - Federal - 2001/0414

Quebra do Sigilo Bancário ? Inscrição no CNPJ ou CPF Cancelada ou Inapta ? Regularização da Situação ? IN SRF nº 2/2001, IN SRF nº 70/2000 e IN SRF nº 79/99

Um dos motivos que poderá levar a Receita Federal a solicitar a quebra do sigilo bancários dos contribuinte é a constatação de situação de cancelamento ou declaração de inaptidão da inscrição cadastral no CPF ou CNPJ.

O contribuinte poderá evitar isso providenciando, espontaneamente, a regularização da situação.

Faremos a seguir um resumo dessas situações e das providências necessárias à regularização.

I ? Providência Preliminar ? Verificação da Situação Cadastral

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá verificar sua situação cadastral perante o CPF ou CNPJ utilizando-se de opção disponível na página da Receita Federal na Internet.

A situação cadastral pode-se assim se apresentar:

1) Pessoas Jurídicas:

No CNPJ, relativamente à Receita Federal, a inscrição da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

1.1) Ativa Regular, quando a pessoa jurídica:

a) não possuir pendência fiscais em seu nome;

b) comunicar o reinicio de suas atividades, temporariamente suspensas;

c) não possuir débito.

1.2) Ativa não Regular, quando a pessoa jurídica:

a) possuir pendência fiscais em seu nome;

b) possuir débito, inclusive:

b1) com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança;

b2) que tenha sido objeto de ( continua ... )

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