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Comentário - Federal - 2001/0413

CNPJ ? Inscrições Inaptas e Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato ? Documentos Inidôneos ? Regras - RIR/99, arts. 216 e 217 ? IN SRF n 2/2001

O tema, antes normatizado nas Instruções Normativas SRF 66/97; 095/99 e 105/99, está agora consolidado na Instrução Normativa SRF nº 2, de 02/01/2001, publicada no D.O.U. de 08/01/2001 que as revogaram.

I - Da Declaração de Inaptidão

Será declarada inapta pela Receita Federal a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica, nas situações listadas a seguir.

1) Omissa contumaz

Considera-se omissa contumaz a pessoa jurídica que, embora obrigada, não vem apresentando declarações a cinco ou mais exercício.

A declaração de inaptidão se dará após transcorrido o prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação, sem que a pessoa jurídica tenha regularizado a situação.

Para essa finalidade consideram-se as seguintes declarações:

a) Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou inativa ou entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada, conforme o caso;

b) Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

c) Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (DIPI);

d) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); e

e) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT/DIAC).

 
A Intimação é feita por Edital, identificando-se a pessoa jurídica apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.

Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Receita Federal publicará Ato Declaratório Executivo contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no ( continua ... )

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