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Comentário - Federal - 2001/0412

Elisão Fiscal - Descaracterização - Sigilo Fiscal - Flexibilização - Outras Alterações no CTN - Lei Complementar nº 104/2001

O Diário Oficial da União publicou hoje (11/01) a Lei Complementar nº 104 de 10.01.2001 que Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN.

Comentaremos a seguir as alterações trazidas por essa Lei, alertando que as demais alterações que constavam do projeto original, objeto do nosso Comentário - Federal - 2000/0372, não foram aprovadas dessa vez.

I - Adequação dos dispositivos que tratam da imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social, ao texto da Constituição Federal.

Após a alteração, ficou assim a nova redação da alínea "c" do inciso IV do art. 9º do CTN:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - cobrar imposto sobre:

(...)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (NR);

O inciso I do art. 14 do CTN está agora assim redigido:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

"I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (NR)

( continua ... )

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