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Comentário - Federal - 2001/0411

Sigilo Bancário ? Transferência para a Receita Federal ? Motivação ? Requisição ? Utilização - Regras ? Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001

O Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, publicado no D.O.U. de 11/01/2001 regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 que deu poderes às autoridades e aos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para requisitar, acessar e usar informações de contribuintes referentes a movimentação bancária e no mercado financeiro.

 
O Decreto em comento só trata da requisição pela Receita Federal.

Com esse ato, o governo pretende viabilizar a aceitação pela justiça da chamada ?quebra de sigilo bancário?, garantindo que não haverá vazamento de informações sigilosas dos contribuintes ou mau uso do instrumento pelo seu corpo funcional.

São as seguintes as regras:

I ? Requisitos Preliminares

1) Motivação

A requisição das informações bancárias e financeiras somente poderá ser feita pela Receita Federal quando se verificar pelo menos uma das seguintes hipóteses:

a) subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

b) obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;

c) prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

d) omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável;

e) realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda ( continua ... )

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