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Comentário - Federal - 2001/0410

CNPJ - Inscrição e Alterações Cadastrais via Internet - Baixa de Empresas sem Atividade - Novas Regras - IN SRF nº 2/01

A Instrução Normativa SRF nº 2, de 02/01/2001, publicada no D.O.U. de 08.01.2001 atualiza e consolida as normas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, antes constantes das Instruções Normativas SRF nºs 66/97; 095/99; 105/99 e 1/2000, que foram revogadas.

O ato prevê a possibilidade de o contribuinte fornecer os dados cadastrais via Internet, remetendo os documentos necessários ao cadastramento ou alteração de dados pelo correio. Assim procedendo, o contribuinte receberá uma inscrição provisória, com validade de 60 (sessenta) dias.

Até 30 de junho de 2001, os atos perante o CNPJ ainda poderão ser realizados na forma tradicional, ou seja, entrega de disquete contendo a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, acompanhado dos documentos exigidos, diretamente nas unidades da Receita Federal.

 
<>A baixa eletrônica ainda não será possível, esta deverá ser providenciada diretamente nas unidades da Receita Federal.

Outra importante disposição dessa norma diz respeito a baixa de empresas paralisadas a mais de dez anos. Esse tem sido, até então, um procedimento complicado e oneroso para essas empresas. É que a Receita Federal, na inexistência de documento que provasse a extinção da pessoa jurídica (Distrato Social registrado ), considerava como data da extinção a data da formalização do pedido de baixa, exigindo a entrega das declarações em atraso até a referida data.

Agora, exclusivamente para as pessoas jurídicas que tiveram seu registro cancelado, de ofício, pela Junta Comercial, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.934/94, por não terem procedido, junto àquele órgão qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, considera-se a extinção como ocorrida na data do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta ( continua ... )

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