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Comentário - ICMS - 2000/0115

ICMS/SP - REFIS Estadual - Taxas de Juros Aplicadas nos Parcelamentos - Resolução SF 2 de 05/01/2001 .

Dentre os benefícios trazidos pela chamado REFIS Estadual de que trata o Decreto nº 44.971 de 19/06/2000, está a incidência dos acréscimos financeiros calculados de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) aplicados sobre o valor parcelado.

Através da Resolução SF 2 de 05/01/2001, o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, amparado na TJLP, fixa o índice dos acréscimo financeiros em 0,7708% a ser aplicado linear e mensalmente sobre as parcelas vincendas até julho de 2001 dos parcelamentos obtidos dentro do Refis Estadual.

 
Para as parcelas que vencerão a partir de agosto de 2001 será publicada nova Resolução em julho de 2001 fixando os novos índices dos acréscimos financeiros, tendo como base também a TJLP do período.

Veja todos os atos e comentários que publicamos sobre o REFIS/Estadual, clicando nos links abaixo:

1) 2000/0041 - Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Convênio ICMS nº 36/2000.

2) 2000/0042 - Parcelamento de Débitos - Convênio ICMS nº 31/2000.

3) 2000/0052 - Refis Estadual - Parcelamento Especial, Anistia de Multas e Remissão de Juros - Decreto Estadual nº 44.970/2000 e 44.971/2000.

4) 2000/0057 - Refis Estadual - Anistia de Multas e Remissão de Juros - Procedimentos do Contribuinte - Resolução Conjunta SF/PGE nº 4, de 04/07/2000.

5) 2000/0066 - Refis Estadual - Regulamentação do Parcelamento Especial - Prazo 30 de setembro de 2000 - Resolução Conjunta SF/PGE nº 5/2000.

6) 2000/0077 - Refis Estadual - Prorrogados os Prazos de Vencimentos - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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