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Comentário - Federal - 2001/0408

RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO 3.717/2001
Antonio Airton Ferreira (*)

Finalmente, foi publicado o Decreto com as normas regulamentares exigidas pelo § 5º, do artigo 32, da Medida Provisória nº 1.973-63, de 29/06/2000, medida essa que, alternativamente ao depósito administrativo (no mínimo, 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância), facultou a apresentação de garantia ou arrolamento de bens para assegurar o seguimento do Recurso Voluntário endereçado ao Egrégio Conselho de Contribuintes.

Seria melhor que essa exigência tivesse sido eliminada, pois, na prática, ela estava impedindo o acesso ao Conselho apenas dos contribuintes sem disponibilidade financeira, o que, por si só, é um contra-senso; portanto, neste contexto, a possibilidade da substituição do referido depósito não deixa de ser um avanço.

O primeiro aspecto a ser ressaltado no tocante ao Decreto 3.717, de 03.01.2001, é que a sua regulamentação alcança o depósito, a garantia e o arrolamento. Portanto, pode-se afirmar que, no rigor da Medida Provisória 1.973-63/2000, a exigência do referido depósito também estava pendente de regulamentação. Vale dizer, se o arrolamento não podia ser oferecido antes da publicação do aludido Decreto, a Administração também não podia exigir que o contribuinte fizesse o depósito, pois este também dependia da regulamentação ora ultimada, como expressamente exige o § 5º da Medida Provisória 1.973/63/2000.

O segundo ponto a ser destacado vincula-se à necessidade de se arrolar bens e direitos em valor igual ou superior à exigência definida na decisão de primeira instância, enquanto o depósito e a garantia ficam limitados a 30% (trinta por cento) desse valor.

Neste particular, cabe registrar que a exigência com essa configuração consta da Medida Provisória e não apenas do Decreto que a regulamentou. E não é despropositado que no arrolamento seja exigido bens e direitos no valor da exigência mantida, posto que, diferentemente do que ocorre na garantia, o bem oferecido para o arrolamento não sofre constrição direta, pois ele não fica vinculado ao crédito tributário em ( continua ... )

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