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Comentário - Federal - 2001/0406

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas até 29 de Dezembro de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

As Medidas Provisórias em tramitação, relativas a tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias, legislação trabalhista e outras áreas do direito, estão sendo reeditadas no corrente mês de dezembro.

Setenta e seis Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional a espera de conversão em Lei.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias em tramitação, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO À ANTERIOR
2.053-34, de 27.12.200028.12.2000Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências2.053-33, de 30.11.2000NÃO
2.061-3, de 27.12.200028.12.2000Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.( continua ... )

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