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Comentário - Federal - 2001/0405

Créditos Tributários da União - Recurso Voluntário - Depósito, Garantia e Arrolamento de Bens - Decreto nº 3.717, de 03/01/2001 (DOU 04/01/2001)

1) Possibilidade de Garantia ou Arrolamento

1.1) A Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 (DOU 30/06/2000) assim determinou:

"Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 33. (...)

§ 1º No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.

§ 2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.

§ 3º Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.

§ 4º A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis.

§ 5º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores.? (NR)

..."

 
Observar que o texto do § 3º determina que o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.

2) ( continua ... )

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