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Comentário - Federal - 2000/0403

SIMPLES/Federal - Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental - Regras para Opção - IN SRF nº 115/2000

Instrução Normativa SRF nº 115, de 27/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000, disciplina os procedimentos das Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental para opção pelo SIMPLES/Federal, autorizada pela Lei nº 10.034/2000.

 
Considera-se ensino fundamental os cursos regulares da 1ª a 8ª séries.

I - Situações disciplinadas

1) Estabelecimentos que já estavam no SIMPLES em 25/10/2000 - Manutenção da Opção - Condições

Fica assegurada a permanência no sistema às pessoas jurídicas que desenvolvam, exclusivamente, as atividades listadas na Lei nº 10.034/2000, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da referida Lei, desde que atendidos os demais requisitos legais.

2) Estabelecimentos que não haviam optado até 25/10/2000 ou que foram excluídos da sistemática, com efeitos antes dessa data

Essas pessoas jurídicas, se ainda não o fizeram, deverão providenciar a formalização da opção, mediante entrega à Receita Federal da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica FCPJ, até o último dia útil do mês de janeiro de 2001

A opção assim formalizada, submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2001.

As pessoas jurídicas que iniciaram atividades a partir de 25 de outubro de 2000, tendo formalizado sua opção na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica FCPJ na data da inscrição no CNPJ estão submetidas à sistemática do SIMPLES a partir, inclsuive do próprio ano-calendário de 2000.

II - Percentuais aplicáveis

1) Regra ( continua ... )

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