x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0402

IRRF - Remessas para o Exterior - Promoção de Exportação - Alíquota Reduzida a Zero - MP 2.062-61/2000

A Medida Provisória 2.062-61, de 28/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000, estabeleceu que fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos.

O Poder Executivo, por exigência do ato em comento, estabelecerá as condições e as exigências para a aplicação do benefício fiscal.

A alíquota, na hipótese de pagamentos a residente ou domiciliados em países que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/96 ("Paraísos Fiscais"), será de vinte e cinco por cento.

 
Ver relação de Países com tributação favorecida dada pela IN SRF nº 164/99, com redação dada pela IN SRF 68/2000.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?