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Comentário - Federal - 2001/0396

PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos - Produtos de Higiene e Beleza - Novas Alíquotas - Crédito Presumido - Lei nº 10.147/2000

A Lei nº 10.147, de 21/12/2000, publicada no D.O.U. de 22/12/2000, que ainda será regulamentada por atos normativos da Receita Federal, determina novas alíquotas e institui crédito presumido relativamente às Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep, e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos, produtos de higiene e beleza.

I - Produtos Abrangidos

A lista de produtos abrangidos pelas novas regras, de acordo com a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é a seguinte:

( continua ... )
TIPIDESCRIÇÃO
3003 Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho.
3004 Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho.
3303 Perfumes e águas de colônia.

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