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Comentário - Federal - 2000/0395

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Novos Programas Geradores - IN SRF nº 116/2000 e IN SRF nº 117/2000

Foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 116, de 27/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000 o novo Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998. O novo Programa, versão "DCTF 1.1", substitui o anterior aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 034/99.

O novo Programa Gerador é de uso obrigatório, a partir desta data, para preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.

Para as DCTF em atraso, retificadoras ou complementares, relativas a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, a apresentação deverá ser feita com a utilização do Programa Gerador, versão "DCTF 6.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 117, de 27/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000.

Para obter os novos Programas Geradores da página da Receita Federeral, clique na opção download na seção central do nosso site, escolhendo a opção fornecimento de programas no link Download de arquivos da Secretaria da Receita ( continua ... )

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