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Comentário - ICMS - 2000/0113

ICMS/SP - Produtos da Cesta Básica - Óleo Diesel para Embarcação Pesqueira - Prorrogação dos Benefícios

O novo RICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001, previa no § 4º do art. 24 do seu Anexo I que a isenção concedida às saídas de óleo diesel, destinadas a embarcações pesqueiras, vigoraria até 31/12/2000.

Já o § 2º do art. 3º do Anexo II do referido Regulamento previa, até 31/12/2000, o benefício da redução da base de cálculo, que torna a carga tributária final incidente em 7% para os produtos constantes da cesta básica, relacionados nos incisos do mesmo artigo 3º.

Através do artigo 4º do Decreto Estadual nº 45.583, de 27/12/2000, foram alteradas as redações do § 4º do Artigo 24 e do Anexo I e o § 2º do artigo 3º do Anexo II do texto original do Novo RICMS para prorrogar esses benefícios fiscais até 31/12/2001.

 
A fiscosoft continuará acompanhando e anotando, no texto do novo RICMS/SP as alterações trazidas por Decretos posteriores.

( continua ... )

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