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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0019

Legislação Trabalhista - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Novo Formulário - Validade dos Formulários Anteriores - Portaria MTB nº 2.115/99

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, resolveu, através da Portaria nº 2.115, de 29.12.1999, DOU 30.12.1999, adotar novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, conforme modelo anexo a referida Portaria.

 
A Portaria MTB nº 2.115/99, em seu art. 9º, revoga a Portaria MTb nº 194/95.

I - NOVO MODELO

O formulário continua compondo-se de duas vias, a serem preenchidas pelas empresas nas quais tenha ocorrido, no mês anterior, movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

II - REMESSA VIA POSTAL

A 1ª via, em formato de aerograma, deverá ser remetida ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a 2ª, carimbada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deverá ser mantida no estabelecimento a que se refere, pelo prazo de 36 meses, a contar da data da postagem, para fins de comprovação de remessa perante a fiscalização trabalhista.

III ? CENTRALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO E DA REMESSA

As empresas que possuam mais de um estabelecimento deverão remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego formulários específicos a cada estabelecimento, podendo optar por centralizar o preenchimento e a remessa dos formulários em um único estabelecimento, desde que providenciem, no prazo de 15 dias contados da data da postagem, o encaminhamento dos comprovantes aos respectivos estabelecimentos, para dar cumprimento ao referido no item anterior.

IV - MEIO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES

Fica facultada às empresas a utilização de meio eletrônico (Internet, disquete ou fita magnética) para fornecimento de informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, uma vez atendidas as orientações constantes do Manual de Instruções. ( continua ... )

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