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Comentário - Federal - 2000/0390

IRPJ - Preços de Transferência - Insumos Importados - PRL - Novas Regras - IN SRF nº 113/2000

A Instrução Normativa SRF nº 113, de 19/12/2000, publicada no DOU de 21/12/2000, promoveu alterações no § 1º do art. 4º e no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 38/97.

I - Alterações

A alteração atinge as regras para determinação do preço a ser utilizado como parâmetro de comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito.

Agora deverão ser observados, além dos arts. 6º e 13, os procedimentos ditados pelo novo § 10 do art. 12.

Ao art. 12 da IN SRF nº 38/97 foram incluídos os §§ 9º a 11, com os seguintes propósitos:

1) O § 9º veio esclarecer que o método do Preço de Revenda menos Lucro, mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento, somente será aplicado nas hipóteses em que não haja agregação de valor no País ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando assim simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.

2) O § 10 veio determinar que o método do Preço de Revenda menos Lucro, mediante a utilização da margem de lucro de sessenta por cento, será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção.

3) O § 11 veio esclarecer sobre a forma para utilização da margem de lucro de sessenta por cento, na hipótese de bens aplicados à produção, determinando que o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando-se, para este fim:

a) preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; ( continua ... )

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